PORTARIA MEC Nº 220, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 220, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº 12.456, de
19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio
de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, na Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00927/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado
em 10 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado parcialmente o Parecer CNE/CES nº 551/2024, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-
MEC nº 202224943.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Internacional de Evolução Profissional (cód.
nº 21103), para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, a
ser instalada na Rua Santa Bárbara, nº 5, Bairro Piatã, no município de Salvador, no estado
da Bahia, mantida pelo Centro Internacional de Evolução Profissional e Pessoal Ltda. - ME
(cód. nº 16502), com sede no mesmo município e estado, inscrita no CNPJ sob o nº
21.807.774/0001-07.
§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico
expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação.
§ 2º Na oferta do curso autorizado, a Instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378,
de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA