ACÓRDÃO Nº 293/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 293/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.199/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Hospital de
Clínicas de Porto Alegre.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
com o objetivo de avaliar aspectos de conformidade e operacionais de pagamentos em
folha feitos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e pelo Hospital de
Clínicas de Porto Alegre (HCPA),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
recomendar:
9.1.1. à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que, no prazo de até
noventa dias, apresente planos de ação contendo, no mínimo, as ações que pretendem
adotar, os responsáveis pelas ações, bem como os prazos de implementação, para:
9.1.1.1. de acordo com o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da
Constituição Federal), de forma a obter maior racionalidade administrativa na gestão das
folhas de pagamento e enquanto utilizarem o Sistema Integrado de Administração de
Pessoal (Siape), buscar o desenvolvimento de funcionalidades ou de novos módulos nesse
sistema capazes de atender suas necessidades específicas;
9.1.1.2. seguindo os princípios de transparência ativa de que trata a Lei
12.527/2011, disponibilizar, em seu portal na internet, opção que permita a consulta
individualizada e a obtenção dos dados referentes aos pagamentos de cada auxílio
efetuados a seus empregados e dirigentes;
9.1.1.3. seguindo os princípios de transparência ativa de que trata a Lei
12.527/2011, que seu sistema de gestão de pessoas disponha de rubricas específicas para
o pagamento dos impactos decorrentes exclusivamente das horas extras sobre a
remuneração dos descansos semanais remunerados, sobre o 13º salário e sobre adicional
de 1/3 sobre a remuneração de férias;
9.1.1.4. de acordo com o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da
Constituição Federal), de forma a obter maior racionalidade administrativa na gestão das
folhas de pagamento estabeleça: i) limite razoável para o máximo de horas acumuláveis
no banco de horas; ii) que pagamentos de horas não compensadas do banco de horas
sejam computados para fins de apuração do limite estabelecido para despesas com horas
extras; e iii) que ajustes manuais nos registros de frequências, apenas resultem em
jornada superior à carga horária diária do empregado quando houver comprovação idônea
da presença nos períodos registrados manualmente;
9.1.2. ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre que, no prazo de noventa dias,
apresente planos de ação contendo, no mínimo, as ações que pretendem adotar, os
responsáveis pelas ações, bem como os prazos de implementação, para:
9.1.2.1. de acordo com o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da
Constituição Federal), de forma a obter maior racionalidade administrativa na gestão das
folhas de pagamento e enquanto utilizarem o Sistema Integrado de Administração de
Pessoal (Siape), buscar o desenvolvimento de funcionalidades ou de novos módulos nesse
sistema capazes de atender suas necessidades específicas;
9.1.2.2. seguindo os princípios de transparência ativa de que trata a Lei
12.527/2011, disponibilizar em seu portal na internet opção que permita a consulta
individualizada e a obtenção dos dados em formatos abertos referentes aos pagamentos
a seus empregados e dirigentes, de cada auxílio e demais parcelas pagas além das
remunerações;
9.1.2.3. de acordo com o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da
Constituição Federal) e de forma a obter maior racionalidade administrativa na gestão das
folhas de pagamento, adote providências para estabelecer limite para a despesa com
horas extras, inclusive a decorrente de expirações do banco de horas; e
9.2. dar ciência à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação
que o fato de diversas instituições federais de ensino não formalizarem as cessões à
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) impede que esta exerça um efetivo
controle sobre a gestão dos servidores dessas instituições em exercício nos hospitais sob
gestão da Ebserh.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0293-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.