ACÓRDÃO Nº 894/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 894/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de
concessão de Aposentadoria a seguir relacionado, do quadro de pessoal do
órgão/entidade Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, ressalvando que o ato
112881/2022 - Inicial - SEBASTIAO ROSEMBERG DE OLIVEIRA MONTENEGRO, a parcela
remuneratória irregular que constou do ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério
Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.671/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sebastiao Rosemberg de Oliveira Montenegro (041.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.