ACÓRDÃO Nº 840/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 840/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional das
Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e Unidades Socioeducativas - Sempre
contra o Acórdão de Relação 245/2026 - TCU - 2ª Câmara, que não conheceu da
documentação apresentada a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato
de PPP 2024/021311, decorrente do Edital de Concorrência Pública Internacional 11/2023
- CELIC/RS, como representação, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014.
Considerando que a representante não é considerada, automaticamente, parte
no processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para ser habilitada nos
autos, nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a representante não requereu a sua admissão como parte
processual, tampouco demonstrou motivo legítimo para ser habilitada nos autos, razão
pela qual não houve nenhuma manifestação do Ministro-Relator ou do Colegiado sobre a
sua cogitada habilitação;
Considerando que à representante não admitida como parte, não cabe o
exercício de prerrogativas processuais, como, por exemplo, a interposição de recursos, por
falta de legitimidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea 'f' c/c o art. 287, § 1º, do RITCU, em não
conhecer dos embargos de declaração, por não preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 144, §2º, 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno do TCU; e dar ciência
desta deliberação à interessada.
1. Processo TC-000.058/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: Gustavo Castello Branco Portes Costa Couto
(62900/OAB-DF) e Éder Machado Leite (20955/OAB-DF), representando Sindicato Nacional
das Empresas Especializadas Em Cogestao de Presidios e Unidades Socioeducativas -
Sempre.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.