ACÓRDÃO Nº 745/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 745/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.211/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Rodrigo Neto Pires (CPF: 381.***.***-23).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Rodrigo Neto Pires, em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito do
Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa de Doutorado no Exterior entre eles
firmado sob o número 205389/2014-7;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Rodrigo
Neto Pires e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e
com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno
deste Tribunal, julgar irregulares as contas desse responsável, condenando-o ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora desde as respectivas datas até o dia do efetivo recolhimento, e
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/12/2014 .32.599,58
. .19/10/2022 .997.864,74
9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.2.1. o pagamento das dívidas, excepcionalmente, em até 120 (cento e vinte)
parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver
sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em
caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0745-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.