ACÓRDÃO Nº 335/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 335/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades em atos de admissão
de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decorrentes do
aproveitamento de dois candidatos aprovados em concurso público promovido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), nomeados para o cargo de agente
de polícia judicial.
Considerando que, segundo o denunciante, dois candidatos foram nomeados
para o cargo efetivo de técnico judiciário, área administrativa, especialidade agente da
polícia judicial, sem que tivessem preenchido, no momento da posse, requisito previsto
no subitem 17.10.9 do edital do TRF-1, que exige a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), categoria C, como condição para o exercício do referido cargo, requisito que foi
homologado posteriormente;
considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
aplicáveis, haja vista que não está acompanhada de indícios concernentes às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas e se limita à manifestação de inconformismo
em relação a atos administrativos praticados pelo órgão jurisdicionado;
considerando que, mesmo não havendo indícios mínimos de irregularidade, a
unidade técnica promoveu análise aprofundada dos atos questionados, mediante
consultas a sítios institucionais e bases de dados do TCU, juntando aos autos os atos de
admissão encaminhados pelo TRF-1, o Edital 1/2023 do concurso do TRT-11 e o mandado
de segurança impetrado pela denunciante (peça 10);
considerando que, a partir da análise empreendida, a unidade consignou que
o requisito de CNH em categoria C "não decorre da natureza legal do cargo, tampouco
se encontra previsto em lei em sentido estrito, tratando-se de exigência de cunho
instrumental, fixada em nível infralegal com vistas a atender necessidades operacionais
pontuais da Administração, relativa a concurso público do TRF da 1ª Região homologado
posteriormente ao aproveitamento" (peça 10);
considerando, ainda, que as atribuições nucleares do cargo de agente de
polícia judicial não se confundem com a condução habitual de veículos automotores de
determinada categoria, sendo esta atividade acessória e eventual, o que afasta a
caracterização da CNH em categoria específica como requisito definidor da identidade
funcional do cargo;
considerando, em acréscimo, que o denunciante já submeteu a controvérsia
ao crivo do Poder Judiciário, mediante impetração de mandado de segurança perante a
Justiça Federal, com o objetivo de anular as nomeações ora questionadas ou assegurar
sua própria nomeação no cargo pretendido, o que evidencia que a pretensão deduzida
nos autos possui natureza subjetiva, voltada à tutela de interesse individual, cuja
apreciação compete ao Poder Judiciário, foro adequado para dirimir controvérsias dessa
ordem; e
considerando, em conclusão, que, ante a ausência de indícios suficientes de
irregularidades, a denúncia não deve ser conhecida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante, ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.513/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há