ACÓRDÃO Nº 345/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 345/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por V de A Torres Radar Comércio e Serviços de Informática e
Telecomunicação, em face de possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica 102/2025,
a cargo do Centro de Comunicação Social da Marinha, que teve por objeto a contratação
de serviço contínuo de internet via satélite, por meio de redes de satélites de baixa
órbita;
Considerando que o Centro de Comunicação Social da Marinha revisou, de
ofício, a decisão que havia habilitado a empresa Eletron Net Variedades Ltda, inabilitando-
a por não atender às exigências previstas em edital, e adjudicou o objeto à empresa ora
representante, evidenciando a adoção de providências administrativas e de mecanismos
de controle interno para correção das impropriedades apontas na inicial (peça 9);
Considerando que, à luz das disposições do art. 169 da Lei 14.133/2021, as
irregularidades devem ser primeiramente tratadas nas instâncias internas competentes
(primeira e segunda linhas de defesa) antes de serem levadas ao controle externo
(terceira linha de defesa), evitando duplicação de esforços e uso indevido de recursos
públicos;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-12; e
Considerando o pedido de cópia da peça 10 formulado pelo Centro de
Controle Interno da Marinha (peça 12),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicada a representação por perda de objeto;
b) deferir o pedido formulado pelo Centro de Controle Interno da Marinha
para conceder-lhe cópia da peça 10;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Centro de Comunicação Social da
Marinha e à representante; e
d) arquivar o processo com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-023.422/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Centro de Comunicação Social da Marinha.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: V de A Torres Radar Comércio e Serviços de Informática
e Telecomunicação (CNPJ: 35.080.400/0001-39).
1.6. Representação legal: Vinicius de Almeida Torres, representando V de A
Torres Radar Comércio e Serviços de Informática e Telecomunicação.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.