ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.995/2024-9.
1.1. Apensos: TC 018.916/2025-2 e TC 018.265/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CNPJ 00.530.342/0001-06), Ministério
da Fazenda (CNPJ 00.394.460/0001-41), Ministério da Agricultura e Pecuária (CNPJ
00.396.895/0001-25), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (CNPJ
37.115.375/0001-07).
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil (BCB) (CNPJ 00.038.166/0001-05),
Banco da Amazônia S.A. (Basa) (CNPJ 04.902.979/0001-44), Banco do Brasil S.A. (BB) (CNPJ
00.000.000/0001-91), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) (CNPJ 07.237.373/0001-20),
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (CNPJ 33.657.248/0001-
89) e Caixa Econômica Federal (CEF) (CNPJ 00.360.305/0001-04).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal:
8.1. Atilio Sanchez Costa (240.692/OAB-SP), Pablo Sanches Braga (42.866/OAB-
DF), Vitor da Costa Souza (17.542/OAB-DF) e outros, representando o Banco do Brasil S.A.
(procuração e substabelecimento às peças 33 e 34);
8.2.AndreYokomizoAceiro(17.753/OAB-DF),GuilhermeLopesMair(241.701/OAB-
SP) e outros, representando a Caixa Econômica Federal (procuração à peça 38); e
8.3. Carlos Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Rhuan Rafael Lopes de Oliveira
(55.923/OAB-DF) e outros, representando Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(procuração à peça 54).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, mediante a qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Evair Vieira de Melo, na condição
de presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural da Câmara dos Deputados, encaminha a este Tribunal de Contas da União (TCU) o
Requerimento de Auditoria 132/2024, de 14 de agosto de 2024, de autoria da Exma. Sra.
Deputada Federal Coronel Fernanda com aditamento do Exmo. Sr. Deputado Federal Lucio
Mosquini, pedindo a esta Corte de Contas que realize fiscalização no Banco do Brasil, na
Caixa Econômica Federal e no Banco da Amazônia com foco na aplicação do Plano Safra,
dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com
possível adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do
Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) instituído pela Lei 4.829, de 5/11/1965;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar aos Exmos. Srs. Deputado Federal Luiz Nishimori e Senador Hiran
Gonçalves, presidentes, respectivamente, da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e da Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado
Federal, que:
9.1.1. os trabalhos de auditoria solicitados pela Presidência da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados
e autorizados pelo Acórdão 1.738/2025-TCU-Plenário estão sendo realizados no bojo do TC
017.747/2025-2;
9.1.2. informações adicionais recém apresentadas a esta Corte de Contas pela
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) relativamente à matéria objeto
deste TC 021.995/2024-9 serão juntadas ao sobredito TC 017.747/2025-2 para fins de
análise em conjunto e em confronto com os elementos até então constantes daquele
processo de auditoria, o qual deverá ser restituído à Secretaria deste Tribunal para fins de
instrução com a celeridade que o caso requer;
9.1.3. o resultado da auditoria em curso no mencionado TC 017.747/2025-2
será levado ao conhecimento das Comissões Parlamentares interessadas tão logo aquela
fiscalização seja apreciada por este Tribunal de Contas;
9.2. indeferir os pedidos formulados pela CNA com vistas (i) ao ingresso nos
presentes autos como amicus curiae e (ii) à produção de sustentação oral quando do
julgamento deste feito, admitindo-a, contudo, como amicus curiae no TC 017.747/2025-2,
autuado com o objetivo específico de atender a esta Solicitação do Congresso Nacional e
ao qual deverá ser juntada, para fins de análise da AudBancos, a documentação autuada
como peças 55 a 66 deste TC 021.995/2024-9.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0308-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.