DECISÃO SUROC Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.011989/2026-11, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa PARTRANS SOCIEDAD DE
RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC Nº 800678664, até 28 de fevereiro de 2033, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO