ACÓRDÃO Nº 355/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 355/2026 - TCU - Plenário
Examina-se o recolhimento administrativo parcelado de multa decorrente do
acórdão 2917/2019-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo TC 029.557/2016-0.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres convergentes nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao
Sr. Manoel Carlos Neri da Silva, ante o recolhimento integral da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.7 do acórdão 2917/2019-TCU-Plenário, e determinar o
apensamento destes autos ao processo originador (TC 029.557/2016-0), conforme
proposto.
1. Processo TC-016.207/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20).
1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador) (); Conselho Federal de Enfermagem (47.217.146/0001-57); Partners TI
Informática e Distribuição Ltda (08.714.136/0001-75).
1.3. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Leandro Garcia Rufino (30648/OAB-DF) e Lucas
Ferreira Paz Rebua (28950/OAB-DF), representando Manoel Carlos Neri da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.