PORTARIA Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente
no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Inep, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso
III, da Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do
Inep (MSNP/Inep).
Art. 2° A Mesa Setorial de Negociação Permanente constitui fórum permanente
de negociação e interlocução destinado a organizar o debate das pautas apresentadas
pelas entidades representativas dos servidores.
Art. 3º A Mesa tem por finalidade promover a negociação permanente das
relações funcionais e de trabalho no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep, por meio do diálogo institucional entre a administração
e as entidades representativas dos servidores.
Art. 4º A Mesa é constituída por duas bancadas: a Sindical e a
Governamental.
Art. 5º A Bancada Governamental será composta pelos representantes das
seguintes unidades do Inep:
I - Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP);
II - 1 (um) representante titular do Comitê de Governança Institucional
(CGI);
III - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE); e
IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP).
§ 1° Os titulares das unidades de que tratam os incisos I, III e IV serão
substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2° O representante titular e suplente de que trata o incioso II, será indicado
pelo presidente do Comitê de Governança Institucional (CGI).
§ 3° Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada
Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam
objeto de negociação.
Art. 6° A Bancada Sindical será composta por 2 (dois) representantes do
Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep/DF e 2 (dois)
representantes da Associação dos Servidores do Inep - Assinep.
§ 1° Os representantes titulares serão substituídos, em suas ausências e
impedimentos, por seus respectivos suplentes.
§ 2° Os integrantes da Bancada Sindical poderão indicar 1 (um) representante
ad hoc para participar de reuniões específicas da referida Mesa.
Art. 7º Os membros titulares e suplentes da Mesa serão designados por ato do
Presidente do Inep, mediante indicação das respectivas unidades ou entidades
representativas.
Art. 8º Compete à Mesa Setorial de Negociação Permanente do Inep:
receber e tratar as pautas relacionadas às relações funcionais e de trabalho
apresentadas pelas bancadas Sindical e Governamental;
promover o diálogo institucional e a interlocução entre a administração e os
servidores;
organizar o debate e conduzir as tratativas coletivas, buscando soluções
negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;
encaminhar reivindicações e propostas que não impliquem impacto
orçamentário, observado o disposto na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023;
propor medidas de valorização dos servidores e de aprimoramento das
relações e das condições de trabalho;
propor melhorias na resolutividade e na qualidade dos serviços prestados à
sociedade;
discutir temas institucionais relacionados à atuação do Inep;
acompanhar as ações de formação e qualificação dos servidores;
celebrar termos de acordo decorrentes das negociações e zelar pelo seu
cumprimento; e
contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação
Permanente do Governo Federal.
Parágrafo único. As demandas decorrentes de negociações internas que
impliquem impacto orçamentário poderão ser encaminhadas ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos para abertura de Mesa Específica ou Temporária, nos
termos da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, sem prejuízo da iniciativa das entidades
representativas de apresentar pautas ou propostas próprias.
Art. 9º A Mesa será coordenada pelo Diretor de Gestão e Planejamento do
Inep.
Art. 10. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas atuará como Secretaria-
Executiva da Mesa, competindo-lhe:
I - elaborar as atas das reuniões e providenciar sua assinatura pelos
membros;
II - organizar e manter os registros da Mesa;
Parágrafo único. Compete à secretaria-executiva prestar apoio técnico e
administrativo às atividades da Mesa.
Art. 11. Compete à coordenação da Mesa:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e
ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos
participantes;
III - definir, sempre que possível, após consulta às bancadas, o local e horário
das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP/Inep nesse sentido,
assegurando condições adequadas ao seu funcionamento;
IV - elaborar e encaminhar às bancadas a pauta de cada reunião;
V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso; e
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões.
Art. 12. Do funcionamento da mesa:
I- a Mesa se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, tendo como objeto
a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada Governamental ou por
ambas;
II- a Mesa poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou quando
convocada por sua coordenação, caso necessário;
III - as convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão
encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por
mensagem eletrônica;
IV - a Mesa poderá, por consenso, estabelecer prazo diferente para as
convocações;
V- as reuniões da Mesa poderão ser realizadas por meio de videoconferência,
mediante solicitação de seus membros;
VI - participação nas reuniões da Mesa ocorrerá às expensas de cada
representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical;
VII - a Mesa se reunirá com a presença da maioria absoluta de seus membros
e deliberará com a presença de, no mínimo, maioria simples dos membros que compôem
cada bancada.
Parágrafo único. A qualquer momento poderá ser solicitada a verificação do
quórum, e, não sendo atingida a presença mínima exigida, a reunião será suspensa e
reagendada para realização no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos.
Art. 13. Todos os documentos pertinentes à Mesa serão públicos e
disponibilizados na página eletrônica do Inep na internet, respeitado o disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Art. 14. Após instalada, a Mesa deverá elaborar seu Regimento Interno,
detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria, na
Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação
Permanente, sendo o regimento aprovado pela autoridade máxima do Inep.
Art. 15. O Regimento Interno da Mesa definirá, entre outros:
I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;
II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas
bancadas; e
III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros
órgãos e entidades.
Art. 16. Ficam revogados a Portaria nº 138, de 23 de abril de 2024, e os atos
posteriores que a alteraram.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO