PORTARIA GM/MS Nº 10.178, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 10.178, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Atualiza, para o ano de 2026, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso
Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária,
em função do ajuste populacional de que trata o Art. 444, da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de
28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações e serviços públicos de saúde, e que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.271, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados aos Laboratórios de Saúde Pública para a execução
das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde;
Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a publicação da portaria da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Portaria PR/IBGE/ME nº 1.098, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 28 de agosto de 2025, que atualizou a população dos municípios brasileiros para o ano de 2025; e
Considerando o orçamento da União, ao estimar as receitas e fixar as despesas do governo federal, como previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 15.321, de 31 de dezembro
de 2025 - para o ano de 2026, resolve:
Art. 1º Atualizar, para o ano de 2026, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referentes a Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária.
Parágrafo Único. Os valores do PFVisa 2026 foram ajustados com base na população estimada pelo IBGE para o ano de 2025, conforme regra estabelecida no Art. 444, da Portaria
Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Os valores das transferências de recursos financeiros federais de que trata esta Portaria totalizam R$ 247.625.760,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco
mil e setecentos e sessenta reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária
do Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária.
Art. 3º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos Estados e ao Distrito Federal será calculado mediante:
I - Valor per capita para:
a) Aos Estados: calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais)
para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme o Anexo I desta Portaria; e
b) ao Distrito Federal: Valor per capita à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$0,30 (trinta centavos), e per capita
municipal à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos), conforme o Anexo I desta Portaria.
II - Valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser repassado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos Estados e Distrito Federal, conforme o Anexo III desta Portaria.
Art. 4º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou
o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para os municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme o Anexo II desta
Portaria.
Parágrafo Único. Os valores relativos ao município de Fernando de Noronha, do Estado de Pernambuco, serão repassados ao Fundo Estadual pois o referido município não possui Fundo
Municipal.
Art. 5º O valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser transferido ao INCQS/Fiocruz para aplicação no Laboratório de Saúde Pública, totalizam R$ 2.397.060,00 (dois milhões e trezentos e noventa
e sete mil e sessenta reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes no Programa de Trabalho 10.304.5123.6174 - Análise da Qualidade de Produtos e Insumos de Saúde, Plano
Orçamentário 0001 - Fator de Incentivo para Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Finlacen) - INCQS/Fiocruz, conforme disposto no Anexo IV desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme definido na Portaria
Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de janeiro 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA