PORTARIA MME Nº 900, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 900, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, alterado pela
Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, e o que consta do Processo nº
48330.000036/2026-25, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta
de diretrizes para a adoção da contabilização dupla no Mercado de Curto Prazo - MCP
e para a transição para ofertas de quantidade de energia elétrica a serem consideradas
nos processos de otimização energética e formação do preço de curto prazo.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão
disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Brasil
Participativo.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio
dos citados Portais, em formato padronizado conforme formulário disponibilizado, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA