INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de
novembro de 2022, que consolida os procedimentos
para o registro de informações cadastrais no Sistema
de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco
Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209,
de 22 de março de 2022.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO -
DESIG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno
do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto
nas Resoluções BCB ns. 209, de 22 de março de 2022, e 520, de 10 de novembro de 2025,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2022, na Seção 1, p. 223, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Seção X
Da comunicação sobre a prestação de serviços de ativos virtuais
Art. 10-E. Devem ser registradas no Unicad, no módulo "Operações", opção
"Inclusão", as seguintes informações:
I - relativas às prestadoras de serviços de ativos virtuais, para fins de cumprimento
do disposto nos arts. 21, 22 e 23, § 3º, da Resolução BCB nº 520, de 2025:
a) a data da comunicação formal ao Banco Central do Brasil do interesse da
instituição ou entidade em prestar serviços de ativos virtuais;
b) a(s) modalidade(s) que a instituição comunicante intenciona realizar:
1. intermediação de ativos virtuais; e
2. custódia de ativos virtuais; e
c) a identificação completa da instituição ou entidade, contendo:
1. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
2. o nome, a razão social e o CNPJ da empresa qualificada independente que
elaborou a certificação técnica de que trata o art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa BCB nº
701, de 22 de janeiro de 2026; e
II - relativas ao custodiante dos ativos virtuais, para fins de cumprimento do
disposto no art. 82, § 5º, da Resolução BCB nº 520, de 2025: a data de início da oferta de
operações de staking." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa BCB nº
330, de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor:
I - em 9 de março de 2026 em relação à inclusão do art. 10-E; e
II - na data da sua publicação, em relação às demais alterações.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA