DELIBERAÇÃO ANTT Nº 47, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 47, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo da Resolução ANTT nº
5.976, de 7 de abril de 2022, no atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3
do Edital nº 04/2025, no Voto DG - 005, de 27 de fevereiro de 2026, e no que consta
do processo nº 50500.002707/2025-54, delibera:
Art. 1º Fica emitido em favor da Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A.,
o Ato de Outorga do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-153/262/GO/MG,
denominado Rota Sertaneja.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura do respectivo Contrato de Concessão,
nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 04/2025, com a devida publicação
do extrato no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral