PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e XVII do art. 20, do Anexo I, do Decreto nº 11.427,
de 2 de março de 2023, pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 e
complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista
a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de
Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art.1º. Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial
contra o produto alto-falante, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos
automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de
instrumentos de veículos automotores, comumente classificado nos códigos 8518.21.00,
8518.22.00, e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), em que se declarou
a empresa ESTEC VINA CO., LTD como produtora e o Vietnã como país de origem.
Art. 2º. Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1o sejam consideradas como originárias da República Popular da China
caso o valor aduaneiro unitário de importação do alto-falante seja inferior a USD 3,86.
Art. 3º. Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1o sejam consideradas como originárias da República Socialista do Vietnã
caso o valor aduaneiro unitário de importação do alto-falante seja igual ou superior a USD 3,86.
TATIANA PRAZERES