ACÓRDÃO Nº 343/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 343/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao TCU, a respeito de possíveis irregularidades nas contratações de
terceirizados, com foco na identificação de casos de nepotismo e descumprimento do
princípio da moralidade administrativa, especialmente nos Tribunais de Justiça
estaduais;
Considerando que a autoridade representante solicita que o Tribunal analise
amplamente a Administração Pública Federal direta e indireta, incluindo Tribunais
Superiores e órgãos do Poder Legislativo, para verificar a existência de nepotismo nas
contratações de terceirizados;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade, fundamentando-se em matérias jornalísticas que apontam
casos supostamente ocorridos em Estados da Federação (Mato Grosso, São Paulo e Santa
Catarina), cuja regularidade não passa pelo crivo do Tribunal de Contas da União por
ausência de competência; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 7-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-007.971/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Presidência
da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar;
Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal Superior do Trabalho;
Tribunal Superior Eleitoral.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.