ACÓRDÃO Nº 907/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 907/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em registrar os
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, conforme os pareceres
emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-020.800/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Afra Maria Beatrici Pukall (195.***.***-04); Denise de
Moraes Gomes (100.***.***-20); Elaine de Moraes Gomes (081.***.***-08); Elenice
Modesto Bessa Mata (056.***.***-04); Elenilde Modesto Bessa (251.***.***-20);
Elisangela Gomes Sales (084.***.***-93); Maria Selma Benicio Veras (257.***.***-87);
Mariusa Luzia de Sousa Luz (929.***.***-49); Simone Gomes Sales (020.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para o ato de Pensão
militar de ANTONIO CESAR PUKALL, que a Sra. AFRA MARIA BEATRICI PUKALL acumula
benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019; e
1.7.2. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para o ato de Pensão
militar de ANTONIO CARLOS LUZ, que a Sra. MARIUSA LUZIA DE SOUSA LUZ acumula
benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019.