ACÓRDÃO Nº 919/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 919/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Allan Pires de Aguiar (Diretor-Presidente no
período de 23/4/2005 a 23/4/2007), Roberto José Marques Pereira (Secretário-Executivo
Administrativo e Financeiro no período de 23/4/2005 a 23/4/2007) e da Fundação
Comissão de Turismo Integrado do Nordeste, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 568251, que teve
por objeto a "Promoção de eventos para desenvolvimento do turismo no Estado da Bahia",
com vigência de 17/8/2006 a 5/4/2007;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/6/2013
(recebimento do Ofício 1982/2013/CGCV/DGI/SE/MTur, pelo responsável Allan Pires de
Aguiar, peças 77 e 81) e 18/7/2019 (Ofício 1949/2019/CGCV/SPOA/GSE/SE, que solicita
análise conclusiva da prestação de contas, peça 82);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 127-129) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 130),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-019.036/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Allan Pires de Aguiar (222.***.***-15); Fundação Comissão
de Turismo Integrado do Nordeste (01.066.905/0001-27); Roberto José Marques Pereira
(042.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.