DELIBERAÇÃO ANTT Nº 49, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 49, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do anexo da Resolução ANTT nº
5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DFQ - 011, de 27 de fevereiro de
2026, e no que consta do processo nº 50500.011373/2026-91, delibera:
Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões
e contribuições às minutas de termo aditivo e anexos, com vistas ao aprimoramento dos
estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Ferrovia
Tereza Cristina - FTC.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 2/2026 no
Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o
disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral