ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de
2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
credenciados pelas unidades federadas para fins da
dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste
SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento
fiscal nas operações com minério de ferro.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,
de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-
A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado
de Minas Gerais, no dia 25 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº
12004.100412/2023-92, torna público:
Art. 1º Os itens 13 a 15 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de
Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: MINAS GERAIS
. .ITEM .UF .NÚCLEO DO CNPJ .RAZÃO SOCIAL
. .13 .MG .29.269.260 .ECOMINING AMERICA LTDA.
. .14 .MG .23.834.518 .CEDRO MINERAÇÃO MARIANA S.A.
. .15 .MG .22.902.554 .MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No título do Convênio ICMS nº 172, de 5 de dezembro de 2015, publicado no
Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, Seção 1, página 73, republicado no DOU
de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 36 e 37,
Onde se lê: "CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2015";
Leia-se: "CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025"