ACÓRDÃO Nº 841/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 841/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de possível
desvio de finalidade na destinação de recursos públicos federais repassados ao Grêmio
Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói - Acadêmicos de Niterói.
Considerando que, em essência, os pedidos formulados na inicial já se
encontram abrangidos no TC 001.725/2026-2, atualmente em fase instrutiva mais
adiantada que o presente processo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, com fundamento nos artigos 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar em
definitivo o presente processo ao TC 001.725/2026-2, dada a relação de contingência
dando-se ciência desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-003.136/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.