RESOLUÇÃO CMN Nº 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro
de 2025, que dispõe sobre a concessão de
empréstimos com recursos do Fundo Nacional de
Aviação Civil - FNAC
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 26 de fevereiro de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da referida Lei, e no art.
63, § 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - aquisição de aeronaves: apoio financeiro para aquisição de aeronaves novas
de fabricação nacional e apoio à aquisição de motores, peças e componentes associados,
inclusive para a capacitação e treinamento de aeronautas e aeroviários, no valor de até
30% (trinta por cento) do valor financiado com aeronaves; e
...................................................................................................................................
§ 2º Aos financiamentos das finalidades previstas no § 1º será admitida a
utilização de recursos para contratação de garantias contratuais, inclusive seguros-garantia,
relacionados aos respectivos financiamentos." (NR)
"Art. 4º .....................................................................................................................
§ 1º Constituem contrapartidas mínimas obrigatórias para as linhas de crédito
definidas no art. 1º, § 1º, cujo descumprimento implicará a substituição retroativa dos
encargos financeiros aos mutuários definidos no art. 2º, caput, inciso I, a título de
remuneração ao FNAC, na forma do § 3º, apurados na data de constatação do
descumprimento:
...................................................................................................................................
IV - incremento de, no mínimo, 15% (quinze por cento) na proporção anual de
frequências operadas pela companhia entre aeroportos localizados na região que
compreende a Amazônia Legal e o Nordeste brasileiro, em relação à proporção praticada
no ano anterior à formalização do pedido de financiamento, ou, alternativamente, garantia
de que, no mínimo, 17,5% (dezessete e meio por cento) do total de suas decolagens anuais
sejam realizadas com origem e destino situados nessas regiões, observadas as seguintes
condições:
a) a companhia terá o prazo de vinte e quatro meses, a partir da aprovação do
pedido de financiamento pelo CG-FNAC, para atingir a meta acima; e
b) a companhia deverá manter, por no mínimo um ano, o número mínimo
absoluto de frequências na região resultante do cálculo da meta estabelecido na data da
aprovação do financiamento do CG-FNAC.
...................................................................................................................................
§ 5º As contrapartidas previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo se aplicam
apenas às linhas de crédito definidas no art. 1º, § 1º , incisos I e VI, desta Resolução." (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea "c" do inciso IV do § 1º do art. 4º da Resolução
CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
novembro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco