ACÓRDÃO Nº 306/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 306/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.572/2010-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria (monitoramento).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada.
3.2. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Luis Fernando Mendes Martins, representando Câmara
dos Deputados; Leonardo Tavares Chaves (25.672/OAB-DF), Marcos de Lara Ramos
(28.270/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e
TCU; Rebeca Tobias Carneiro e Souza (38.429/OAB-DF), representando Alexis Sales de
Paula e Souza; Johnson Gonçalves de Abrantes (1.663/OAB-PB), representando Antônia
Lúcia Navarro Braga; Marcos de Lara Ramos (28.270/OAB-DF), Luis Maximiliano Leal
Telesca Mota (14.848/OAB-DF) e outros, representando Assoc Assessores Legis e Orcam e
Fisc Financ Camara Dep.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de determinações
contidas nos Acórdãos nº 2.142/2013-TCU-Plenário (Rel. Min. Raimundo Carreiro), que
tratou de auditoria na folha de pagamentos da Câmara dos Deputados e 1.112/2017-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), em sede de Pedido de Reexame interposto
contra aquele Acórdão.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.1, 9.2 e no
subitem e 9.3.1 do Acórdão nº 2.142/2013-TCU-Plenário;
9.2. encaminhar a presente deliberação, assim como o Relatório e o Voto que
a fundamentam, à Universidade de Brasília e ao seu respectivo órgão de controle interno
para que sigam acompanhando o exato cumprimento do item 9.4 do Acórdão nº
2.142/2013-TCU-Plenário, bem como promovam o registro sintético das medidas tomadas
no relatório de gestão da entidade ou, se for o caso, o encaminhamento das providências
realizadas à respectiva Unidade Apresentadora de Contas (UAC), a conter informações
acerca da evolução quanto ao exato cumprimento do decisum, alertando da necessidade
de que os registros sintéticos das providências adotadas sejam publicados na seção
"Transparência e prestação de contas" de sítio oficial da Unidade Prestadora de Contas
(UPC) ou da Unidade Apresentadora de Contas (UAC), com fulcro nos arts. 8º, inciso I, "c"
e 9º, §§ 1º e 4º, ambos da Instrução Normativa-TCU nº 84/2020, c/c o art. 7º, da Decisão
Normativa-TCU nº 198/2022;
9.3. arquivar o presente processo nos termos do inciso V do art. 169 do
RITCU.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0306-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.