ACÓRDÃO Nº 701/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 701/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.962/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de
benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/8/2012 .0,74
. .3/8/2012 .290,26
. .3/9/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .30/11/2012 .622,00
. .28/12/2012 .622,00
. .31/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .28/3/2013 .678,00
. .30/4/2013 .678,00
. .31/5/2013 .678,00
. .28/6/2013 .678,00
. .31/7/2013 .678,00
. .30/8/2013 .678,00
. .30/9/2013 .678,00
. .31/10/2013 .678,00
. .29/11/2013 .678,00
. .30/12/2013 .678,00
. .31/1/2014 .724,00
. .28/2/2014 .724,00
. .31/3/2014 .724,00
. .30/4/2014 .724,00
. .30/5/2014 .724,00
. .30/6/2014 .724,00
. .31/7/2014 .724,00
. .29/8/2014 .724,00
. .30/9/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .28/11/2014 .724,00
. .30/12/2014 .724,00
. .30/1/2015 .788,00
. .27/2/2015 .788,00
. .31/3/2015 .788,00
. .30/4/2015 .788,00
. .29/5/2015 .788,00
. .30/6/2015 .788,00
. .31/7/2015 .788,00
. .31/8/2015 .788,00
. .30/9/2015 .788,00
. .30/10/2015 .788,00
. .30/11/2015 .788,00
. .30/12/2015 .788,00
. .29/1/2016 .880,00
. .29/2/2016 .880,00
. .31/3/2016 .880,00
. .29/4/2016 .880,00
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0701-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.