ACÓRDÃO Nº 823/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 823/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-002.745/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Esmeralda Pavao Carriconde (066.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
PAULO FERNANDO CORREA CARRICONDE, dar ciência ao Ministério da Saúde que a Sra.
ESMERALDA PAVAO CARRICONDE acumula benefício de pensão do RPPS (Tribunal
Regional Federal da 4ª Região) com proventos de aposentadoria do Ministério da Saúde,
para fins de aplicação do art. 24, §2º, da citada EC 103/2019.