ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção das jazidas de petróleo e de gás natural
(Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da DECEX - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita
Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215,
de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução
Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital de atendimento nº
13032.044751/2026-50, com fulcro no artigo 2º, III, IV e VI, e artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da
IN/RFB nº 1781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços HOERBIGER BRASIL
LTDA, CNPJ 48.075.816/0001-00, extensiva ao estabelecimento com CNPJ n° 48.075.816/0003-72 .
Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem como
o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado o disposto
na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Modifica autorização para o Trânsito Aduaneiro
Simplificado que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e pela Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do
que consta no processo nº 10906-046.555/2026-03, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 49, de 10 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0008-80, situado na
Rua Dona Francisca, 8.300, bloco 17-G, Distrito Industrial, Joinville, estado de Santa
Catarina, código de recinto 9703001, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de
Joinville e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do berço público
do Porto de Itajaí, de código Siscomex 9101304, ou o recinto do berço privado do
Porto de Itajaí, de código Siscomex 9101302, ambos sob jurisdição da Alfândega do
Porto de Itajaí."(NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede o regime aduaneiro especial de loja franca
aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento
da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março
de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.261989/2025-57, declara:
Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa YELLOW COMERCIO DE MOVEIS E
DECORACAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 62.961.141/0001-28, localizado no
município de Uruguaiana/RS.
Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter precário e
subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições para a sua
concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º O estabelecimento referido no art. 1º encontra-se sob a jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, que poderá baixar as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante
da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território
nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às sanções
administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO