DESPACHO Nº 619, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 619, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.017354/2025-45, decide:
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A., inscrita sob o CNPJ nº 20.626.892/0001-48, e prover
parcialmente o mérito para: (i) autorizar o pagamento pelos usuários da SE Centro, do
transformador da Função de Transmissão FT TR 230/88 kV MANOEL DA NOBREGA TR2 SP,
autorizado pela Resolução Autorizativa nº 13.191, de 22 de novembro de 2022, descontada
a parcela de O&M, resultandeo em RAP no montante de R$ 3.047.127,47 (três milhões,
quarenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), a preços de
junho de 2022, a contar da data de 11 de junho de 2025; (ii) autorizar o pagamento pelos
usuários da SE Manoel da Nóbrega, das conexões da Função de Transmissão FT TR 230/88
kV MANOEL DA NOBREGA TR2 SP, autorizadas pela Resolução Autorizativa nº 13.191, de
2022, a partir de 11 de junho de 2025; (iii) determinar que o pagamento das receitas de
que trata os itens (i) e (ii) se inicie em 1º de julho de 2026, sendo que os valores
retroativos referentes às datas citadas nos itens anteriores e 30 de junho de 2026, seja
considerado como Parcela de Ajuste no reajuste da Receita Anual Permitida - RAP do ciclo
2026/2027, a ser compensada a partir de 1º de julho de 2026; (iv) definir que o pagamento
dos valores de receita autorizados e considerados nesta decisão durará até três meses
após o fim da operação comercial do banco de transformadores monofásicos TR2 230/88-
13,8 kV autorizado pela Resolução Autorizativa nº 13.191, de 2022, na SE Centro ou até
o início da operação comercial deste equipamento na Subestação Manoel da Nóbrega, o
que ocorrer primeiro; (v) prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrada em operação
comercial do reforço autorizado pela Resolução Autorizativa nº 13.191, de 2022, para 3
(três) meses após o final da operação comercial do banco de transformadores monofásicos
TR2 230/88-13,8 KV na SE Centro; e (vi) determinar que a SCE revise o prazo de vigência
da REA após o retorno do banco de transformadores TR2 230/88-13,8 KV, 3x75 MVA para
a SE MDN para descontar o prazo de pagamento de receitas já percebidas enquanto esse
equipamento esteve em operação na SE Centro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO