PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de
Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal
SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo
I ao DECRETO Nº 12.642, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e
o que consta do Processo nº 21000.077967/2025-16, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Araçatuba, localizado
no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro
de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de
Araçatuba será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-
SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART