ACÓRDÃO Nº 307/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 307/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.450/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada por intermédio do Requerimento nº 294/2025-CFFC, para prestação
de informações sobre a execução de políticas públicas de combate à febre amarela.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 232 do
Regimento Interno do TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto
que a fundamentam, bem como das instruções da unidade técnica e das respostas do
Ministério da Saúde contidas nos autos ao Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe sobre a realização da
inspeção para o pleno atendimento da demanda;
9.3. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 18 da Resolução-TCU nº 215/2008;
9.4. prorrogar o prazo para o atendimento integral desta Solicitação por mais
90 (noventa) dias, com fulcro no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU nº 215/2008;
9.5. autorizar a realização de inspeção no Ministério da Saúde, com
fundamento no art. 240 do Regimento Interno do TCU, com vistas a colher as informações
e os esclarecimentos detalhados na instrução da unidade técnica (peça 34);
9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0307-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.