PORTARIA Nº 21.698, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.698, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 3124/2026/SEI-MCOM (13152126), que integra o Processo nº 53115.016165/2024-58,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17848, de 16/5/2025,
acatando o recurso administrativo interposto pela TELEVISÃO ANHANGUERA DE
ARAGUAÍNA LTDA, Fistel nº 50410847429, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital no Município de Nazaré, Estado
de Tocantins, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ