ACÓRDÃO Nº 326/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 326/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das recomendações
exaradas ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) pelo Acórdão 1.567/2022-Plenário, proveniente de acompanhamento das ações
relativas ao atendimento energético do Sistema Interligado Nacional (SIN) diante do
cenário hidrológico desfavorável vivenciado no período de 2020/2021 e do consequente
risco de desabastecimento eletroenergético, com objetivo de verificar a eficiência, a
tempestividade e a suficiência das ações adotadas diante da situação,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 401 a 403,
Considerando que o acórdão monitorado recomendou ao MME a elaboração
de um Plano Estratégico de Contingência para crises hidroenergéticas (subitem 9.1.1) e a
apresentação ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de um Relatório de
Lições Aprendidas sobre a crise hídrica de 2020/2021 (subitem 9.1.2), bem como
recomendou à Aneel a avaliação dos resultados do Programa de Incentivo à Redução
Voluntária do Consumo quanto a eventuais erros de faturamento dos bônus (subitem
9.2.1) e a análise dos resultados do programa, inclusive com uso de economia
comportamental, para ajustes futuros (subitem 9.2.2);
Considerando, com relação ao subitem 9.1.2 do acórdão monitorado, a
apresentação do Relatório de Lições Aprendidas pelo MME, em fevereiro de 2025, com
análise de 28 medidas adotadas durante a crise, envolvendo 24 instituições, ponderando
governança, oferta, transmissão e demanda de energia, bem como apontando benefícios,
fragilidades e recomendações de aprimoramento;
Considerando, com relação ao subitem 9.1.1, que o MME justificou que: optou
metodologicamente por elaborar primeiro o Relatório de Lições Aprendidas; o Plano será
concluído com base nesses aprendizados; e o novo prazo informado de entrega ser no
primeiro semestre de 2026;
Considerando que, sobre os subitens 9.2.1 e 9.2.2, a Aneel prestou
informações e apresentou análises sobre os resultados do Programa de Incentivo à
Redução Voluntária do Consumo, associados a sua evolução regulatória (Consulta Pública
26/2023, Resolução Normativa 1.084/2024); e que, contudo, não ficou plenamente
evidenciado o tratamento específico de falhas de faturamento de bônus e que o tema
passou a ser tratado estruturalmente em outros processos regulatórios, tendo o tema sido
absorvido por políticas regulatórias permanentes;
Considerando a constatação de melhorias na governança setorial, uma
preservação energética mensurável, o reconhecimento explícito de falhas e a constituição
de uma base sólida para o planejamento futuro, a construção do Plano Estratégico de
Contingência, o aprimoramento de programas de resposta à demanda e a integração da
segurança energética às bandeiras tarifárias; e
Considerando, principalmente, que o tema passou a ser debatido no TC
021.863/2024-5, que trata de acompanhamento das ações relativas ao atendimento
energético do Sistema Interligado Nacional (SIN) diante do cenário hidrológico
desfavorável em 2024, julgado pelo Acórdão 2.722/2025-Plenário, com risco de
sobreposição de controles;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em, no que se refere ao Acórdão
1.567/2022-Plenário, considerar implementada a recomendação do subitem 9.1.2,
considerar em implementação a recomendação do subitem 9.1.1 e considerar
justificadamente não implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1 e 9.2.2,
apensando os presentes autos ao TC 021.863/2024-5, para que nele sejam acompanhadas
as ações relativas à implementação da recomendação do subitem 9.1.1 do Acórdão
1.567/2022-Plenário, comunicando ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional
de Energia Elétrica o teor da presente decisão, bem como do relatório técnico à peça 401,
nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-019.583/2022-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.