DECISÃO SUROD Nº 178, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 178, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.080804/2025-38, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Ozires
Dobzuiski, inscrito no (CPF nº 063.***.***-03), relativo a regularização de plantio na faixa de
domínio da BR-373/PR, do km 187+296 ao km 187+664 e do km 189+100 ao km 189+410, no
município de Ponta Grossa/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Via
Araucária Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no (CNPJ nº47.155.252/0001-53), signatária
do Contrato de Concessão Nº 001/2023.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA