Atos do Diário Oficial da União de 04/05/2026

716 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1000/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1001/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1002/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1003/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1004/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1005/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1006/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1007/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1008/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1014/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1015/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1016/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1017/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1816/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1817/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1818/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1819/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1820/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1821/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1822/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ARESTO N° 1.769, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
ATA Nº 12, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 1.099, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.841, DE 18 DE MARÇO DE 2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.041, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.963, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.953, DE 3 DE MAIO DE 2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 25, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
ATO Nº 3.886, DE 23 DE MAIO DE 2018 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.656, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.798, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.799, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.800, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.802, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.816, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.856, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.866, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.892, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.904, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.905, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.906, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.907, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.908, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.917, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.954, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.964, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.979, DE 30 ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 695, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.162, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 37, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 83, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 84, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 54, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 26, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE Nº 1.385, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — Banco Central do Brasil
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 215, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 216, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COM PORTARIA GM/MS Nº 2.808, DE 8 DE JULHO DE 2022 — GABINETE DO MINISTRO
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DECISÃO N° 43, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DECISÃO N° 44, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DECISÃO N° 49, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DECISÃO N° 50, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DECISÃO COREN-RR Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA
DECISÃO CRO-AM Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS
DECISÃO SUROC Nº 264, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 267, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 269, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 273, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 458, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 460, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 461, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 462, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 463, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 465, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 466, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 467, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 468, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 470, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 472, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 473, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 474, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 475, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 476, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 478, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 479, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 482, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 483, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 484, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 485, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 492, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 509, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 530, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 59, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.019, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.060, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.064, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.069, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.101, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.102, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.104, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.110, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.133, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.142, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.144, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.150, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.162, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.166, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.173, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.184, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.219, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.222, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.224, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.226, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.228, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.231, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.234, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.235, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.240, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.251, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.270, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.410, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.419, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.422, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.439, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.440, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.446, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.449, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.450, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.465, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.466, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.467, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.469, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.470, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.471, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.472, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.476, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.477, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.478, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.479, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.482, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.486, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.487, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.491, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.503, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 137, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 241, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 262, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 266, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 268, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 270, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 276, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 294, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 337, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO N° 35, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 36, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 61-E, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 67, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 827, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 829, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 848, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 905, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 908, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 913, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 958, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 959, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 962, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 963, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 964, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 667, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 25/2026 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 653, DE 30, DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 654, DE 30, DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 655, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 656, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 657, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 658, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 659, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 660, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 661, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 662, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 663, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 664, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 665, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 666, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 36/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 37/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 38/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 39/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.173/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/SENARC/MDS, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 730, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 731, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL (3 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 37, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.398, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.378, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.379, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.383, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.384, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.390, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.392, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.393, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.394, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.398, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.399, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.411, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.413, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.414, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.415, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.416, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.417, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 1.420, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 1.422, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.423, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.424, DE 30 DE BRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.425, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.596 - GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 1.788, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.794, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.795, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS (2 partes)
PORTARIA Nº 133, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
PORTARIA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 187, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 188, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 19.160, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.179, DE 26 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.186, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.199, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.564, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 190, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 20.204, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.208, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.227, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.277, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.662, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 204, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 39/DHN, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 39, DE 29 DE ABRIL DE 2026. — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 401, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 41, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 75, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 905, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA Nº 924, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 99/BHMN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA ANP Nº 357, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 358, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 359, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA CAPES Nº 188, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CGGMA-MD N° 2.397, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD N° 2.398, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 856, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 857, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 858, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 860, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 861, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 862, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 863, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 864, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 865, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 866, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 867, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 868, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 869, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 870, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
PORTARIA CJF Nº 198, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CONJUNTA Nº 68, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 69, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 70, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 71, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 72, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 73, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 76, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 77, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 78, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 80, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 81, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 82, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 83, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 84, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 85, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 86, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 87, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 88, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 89, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 90, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 91, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA FUNAG Nº 100, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 143, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 154, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.967, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.977, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.978, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.979, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.981, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.982, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.983, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.984, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.986, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.987, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.988, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.989, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IBRAM Nº 4.033, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA ICMBIO Nº 2.090, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 2.099, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 2.100, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 2.116, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA IN/CC/PR Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (12 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MEC/MDS Nº 213, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
PORTARIA MCOM Nº 22.533, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MDA Nº 86, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.182, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 358, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.028, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 754, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 131, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PGR/MPF Nº 266, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA SE/MS Nº 937, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 258, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 259, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 260, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 138, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 163, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 164, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 165, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 166, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 167, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 479, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SOF/MPO Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SPU/AC/MGI Nº 3.666, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA UFRJ Nº 1.319, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.678, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.679, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.455, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2 partes)
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 178, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 179, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 180, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO CPPI Nº 366, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CRCSC Nº 506, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 884, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 885, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2018 - Renovação/Alteração de prazo para — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 683, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.460, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.720, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.721, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.722, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.747, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.748, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.749, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.750, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.753, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.754, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.755, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.756, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.757, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.758, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.759, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.760, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.761, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.762, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.763, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.764, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.765, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.766, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.768, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.769, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.770, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.771, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.772, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.773, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.774, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.775, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.776, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.777, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.778, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.779, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.780, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.781, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.782, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.783, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.784, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.785, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.786, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.787, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.788, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.789, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.790, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.791, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.792, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.793, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.794, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.795, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.796, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.797, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.798, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.799, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.800, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.801, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.802, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.803, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.804, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.805, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.806, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.807, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.808, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.809, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.810, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.811, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.812, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.813, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.814, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.815, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.816, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.817, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.818, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.819, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.820, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.821, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.823, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.824, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.825, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.826, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1822, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 195, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016 - SRRF04/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 4/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO