ACÓRDÃO Nº 1894/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1894/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021 c/c os arts. arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com as análises e conclusões da unidade
técnica (peças 16 e 17), em:
a) conhecer desta representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar requerido pelo representante, ante
a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;
c) dar ciência da presente decisão à Universidade Federal do Ceará e ao
representante;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.836/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Martins Oliveira Comercial Ltda (50.884.611/0001-18)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.