PORTARIA Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 151, de 11 de dezembro de 2023.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939,
de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de
julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MDS nº 151, de 11 de dezembro de 2023, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 12 de dezembro de 2023, Seção 1,
página 98, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria nº
151, de 11 de dezembro de 2023, ficam remanejados ao município, conforme relação
constante no Anexo II da presente Portaria, novos limites financeiros para a
implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade "Compra com
Doação Simultânea", por meio de Termo de Adesão, cuja proposta de participação
deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de
2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL