ACÓRDÃO Nº 1851/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1851/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.638/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)
3.2. Recorrente: Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (336.***.***-34)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tangará/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra contra o Acórdão 3.758/2025-2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano
ao erário, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados para realização do "Festival do Pastel" no município de Tangará/RN,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 32, inciso I, e
33 da Lei 8.443/1992, e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 3.758/2025-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Jorge Eduardo de Carvalho
Bezerra, dando-lhe quitação;
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1851-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.