ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.958/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Regina Aparecida da Silva Freitas (823.***.***-15)
4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de pensão civil emitido pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de Regina Aparecida da Silva Freitas
e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal e 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela Resolução-TCU 377/2025, em registrar, com
ressalva, o ato de pensão civil instituído em favor de Regina Aparecida da Silva Freitas,
tendo em vista constar dos proventos do instituidor, que servem de base para o benefício,
gratificação paga em desacordo com o disposto no art. 149 da Lei 11.355/2006 (na
redação vigente até a edição da Medida Provisória 1.286, de 2024), insuscetível de
correção, por ser amparada em decisão judicial transitada em julgado, anotando-se, ainda,
que o pagamento cumulativo de "opção" e da vantagem derivada de "quintos/décimos"
não integra os proventos atuais.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1849-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.