ACÓRDÃO Nº 1931/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1931/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por NDG Consultoria, Administração e
Manutenção de Imóveis, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 35/2026, conduzida
pelo Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha, cujo objeto consistiu na
contratação de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do
trabalho, com valor homologado de R$ 32.902,40.
Considerando que a possível irregularidade atribuída à Administração
consistiria, em tese, na inabilitação de licitante com base em exigência não claramente
prevista no edital, relacionada à declaração de visita técnica, bem como na aceitação de
documento de natureza semelhante apresentado por outro participante em condições
distintas, o que poderia suscitar questionamentos quanto à observância dos princípios da
legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório;
considerando que, no exame sumário previsto no art. 106 da Resolução-TCU
259/2014, a unidade técnica concluiu que os indícios noticiados apresentam baixo risco,
baixa materialidade e baixa relevância, não se mostrando suficientes para justificar a
atuação direta deste Tribunal no mérito da contratação;
considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União orienta-se
no sentido de que o controle externo deve atuar de forma subsidiária e seletiva,
privilegiando o fortalecimento dos mecanismos e dos elos de controle da própria
Administração e de seus órgãos de controle interno, conforme assentado, entre outros,
no Acórdão 2.622/2013-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e no Acórdão
4.936/2016-2ª Câmara (relator Ministro-Substituto André de Carvalho); e
considerando que, à luz desses parâmetros, a continuidade do exame da
representação por esta Corte não se mostra conveniente nem oportuna, sendo suficiente
o encaminhamento dos fatos à unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle
interno;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como na instrução e
pronunciamento da unidade técnica, e nos §§ 2º e 3º do art. 106 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerar prejudicada a
continuidade do exame por este Tribunal, em razão do baixo risco, da baixa
materialidade e da baixa relevância do objeto;
b) comunicar os fatos ao Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha,
para adoção das providências internas de sua alçada, por intermédio do Controle Interno
da Marinha - CCIMAR, encaminhando-lhes cópia da representação, da instrução e desta
deliberação;
c) comunicar o representante do teor do presente acórdão;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.146/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: NDG Consultoria, Administração e Manutenção de
Imóveis
1.2. Unidade: Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Luiz Fernando Gomes de Jesus, representando NDG
Consultoria, Administração e Manutenção de Imóveis
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há