ACÓRDÃO Nº 995/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 995/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.292/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Irecê - BA (13.715.891/0001-04).
3.2. Responsáveis: Elmo Vaz Bastos de Matos (404.***.***-53); Joazino
Alecrim Machado (939.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irecê - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Fernando Vaz Costa Neto (25027/OAB-BA),
representando Elmo Vaz Bastos de Matos; Vagner Bispo da Cunha (16378/OAB-BA),
representando Prefeitura Municipal de Irecê - BA; Suenia Queiroz Bastos Santos
(74722/OAB-BA), representando Joazino Alecrim Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), com
base no art. 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sobre possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 3/2024, tendo por objeto a seleção de empresa especializada
para prestação de serviços de pavimentação e saneamento de vias urbanas no Município
de Irecê/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Elmo Vaz Bastos de
Matos;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Joazino Alecrim
Machado, em relação à audiência promovida no subitem b.1 do despacho à peça 50 dos
autos, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor, autorizando, desde já, a cobrança judicial da dívida;
9.3. registrar, em sistema próprio do TCU, as irregularidades verificadas no
âmbito da Prefeitura Municipal de Irecê/BA, para subsidiar futuras ações de controle; e
9.4. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0995-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.