RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 179, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 179, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre alterações da Programação Anual de
Financiamento do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para o
exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º,
da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61,
parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado pela Resolução
CONDEL/SUDECO nº 169, de 29 de julho de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 4º,
inciso XX, no art. 10, § 4º, inciso I, e no art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar
nº 129, de 2009, bem como no art. 9º, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de
dezembro de 2019, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno do
Condel, torna público que, em sessão da 26ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março
de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº
59800.002039/2025-55, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Parecer Condel nº 02, de 3 de março de 2026,
alterações no Título III - Condições Gerais de Financiamento, no Título IV - Programa de
FCO Empresarial e no Título V - Programa de FCO Rural, da Programação Anual de
Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o
exercício de 2026, aprovada pela Resolução CONDEL/SUDECO nº 176, de 2 de dezembro de
2025, nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º As instituições financeiras terão o prazo de até 90 (noventa) dias,
contado da data de publicação desta Resolução, para adequar seus sistemas às Condições
Diferenciadas - FCO Jovens Empreendedores.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA