ACÓRDÃO Nº 966/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 966/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90016/2025, sob a responsabilidade do Centro de Instrução
Almirante Alexandrino (CIAA), cujo objeto é a contratação de solução de tecnologia da
informação e comunicação de impressão para a Divisão de Gráfica e o Banco de
Questões;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que a representante alega, em síntese, irregularidades na
condução do certame, consubstanciadas na habilitação indevida de licitantes que não
teriam comprovado o atendimento aos requisitos de qualificação técnica, notadamente
quanto à exigência de registro profissional e de responsável técnico, bem como na
desconformidade dos equipamentos ofertados com as especificações editalícias e na
supressão arbitrária da exigência de carta de solidariedade;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a adoção de
medida cautelar, tendo em vista que não se verificou a plausibilidade jurídica dos
argumentos apresentados pelo representante;
Considerando que o objeto da contratação não se enquadra como profissão
regulamentada, o que dispensa a exigência de registro em conselho profissional e afasta a
alegação de irregularidade na habilitação das licitantes;
Considerando que a análise técnica confirmou que o equipamento ofertado
pela licitante vencedora do Item 2 atende plenamente às especificações técnicas exigidas
no edital quanto à capacidade da bandeja de alimentação interna, desde que configurado
com os módulos e acessórios adequados;
Considerando que a supressão da exigência de carta de solidariedade do
fabricante encontra amparo no art. 41, inciso IV, da Lei 14.133/2021 e na jurisprudência
deste Tribunal, por alinhar-se aos princípios da isonomia, da competitividade e da seleção
da proposta mais vantajosa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 13) ao Centro de
Instrução Almirante Alexandrino (00.394.502/0191 63) e à Maqlider Rio Serviços e
Comércio em Geral Ltda. (08.312.567/0001 05), e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.177/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Centro de Instrução Almirante Alexandrino.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pablo Manzoni Teixeira, representando Maqlider Rio
Serviços e Comércio em Geral Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.