RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 178, DE 11 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 178, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Altera as Diretrizes e Prioridades para a aplicação dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-
Oeste - FDCO, para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-
OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8– , § 2º, da Lei
Complementarnº129,de8dejaneirode2009,oart.9º,incisoXVI,eoart.61,parágrafoúnico,
do Regimento Interno do Condel, aprovado pela Resolução CONDEL/SUDECO nº 169, de 29 de
julho de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso XX, no art. 10, § 4º, inciso I, e no
art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 129, de 2009, bem como no art. 9º, inciso II,
do Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas "b"
e "c", do Regimento Interno do Condel, torna público que, em sessão da 26ª Reunião Ordinária,
realizada em 11 de março de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo
nº 59800.002039/2025-55, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Parecer Condel nº 1, de 24 de fevereiro de 2026, a
alteração do art. 7º - DAS VEDAÇÕES - do Anexo da Resolução CONDEL/SUDECO nº 166, de 29
de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes e Prioridades para aplicação dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para o exercício de 2026, mediante a
revogação dos dispositivos indicados no art. 2º desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados o § 2º e suas alíneas "a" e "b", bem como o § 3º do art. 7º
do Anexo da Resolução CONDEL/SUDECO nº 166, de 29 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA