ACÓRDÃO Nº 1845/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1845/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.466/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Hawston Fernando Pedrosa de Azevedo e Silva (041.***.***-46).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE, de
20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Guilherme Castro Reis (74.377/OAB-BA),
representando Hawston Fernando Pedrosa de Azevedo e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Hawston
Fernando Pedrosa de Azevedo e Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos públicos repassados por meio do Contrato de Subvenção Econômica SIN-
0298-1.03/14, tendo por objeto o projeto "Plant.ai - Você Curte, Nós Plantamos!", com
vigência de 1º/1/2015 a 31/8/2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput¸e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Hawston
Fernando Pedrosa de Azevedo e Silva, condenando-o ao pagamento da importância abaixo
especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/3/2015 .92.500,00
9.2. aplicar ao Sr. Hawston Fernando Pedrosa de Azevedo e Silva a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis, bem como à Financiadora de Estudos e Projetos
(Finep), para ciência.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1845-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).