ACÓRDÃO Nº 1009/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1009/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.726/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Auditoria)
3. Embargante: União (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República)
4. Unidades: Secretaria-Executiva da Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República e Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança
Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Subconsultoria-Geral da União de Representação
Extrajudicial, representando o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela União
contra o subitem 9.2.5 do Acórdão 2.851/2025-Plenário, por meio do qual este Tribunal
apreciou auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a efetividade do
Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, voltado ao enfrentamento da
criminalidade transfronteiriça e transnacional,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992 e 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, a fim de
dar a seguinte redação ao subitem 9.2.5 do Acórdão 2.851/2025-Plenário:
"9.2.5. incentive a implementação, no prazo de 12 (doze) meses, de GGIFs nos
estados com fronteira marítima, tomando por referência a experiência acumulada nas
fronteiras terrestres e adaptando seus elementos às especificidades costeiras;"
9.2. comunicar esta decisão à embargante, por meio da Subconsultoria-Geral
da União de Representação Extrajudicial, e aos demais destinatários da deliberação
original.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.