ACÓRDÃO Nº 976/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 976/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Relatório de Acompanhamento realizado na Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras), com o objetivo de avaliar aspectos de governança, conformidade e execução do
projeto de conclusão e revitalização das unidades de refino (Trens 1 e 2) da Refinaria Abreu e
Lima (RNEST).
Considerando que a fiscalização foi instaurada em razão da elevada materialidade,
complexidade e relevância estratégica do empreendimento;
considerando que, quanto à governança do processo decisório do Trem 2, os
esclarecimentos apresentados afastaram os indícios iniciais, evidenciando a distinção de
finalidade entre o EVTE de Reavaliação e o Relatório Pós-EVTE, bem como a adequação da
metodologia de cálculo do VPL prospectivo;
considerando que, no tocante aos processos licitatórios, a matéria foi objeto de
representação específica (TC 021.120/2025-0), com determinação de diligência para
aprofundamento das análises;
considerando que, quanto à gestão contratual, os indícios preliminares foram
afastados, inclusive no que se refere à compressão de cronograma da UDA e ao alegado
descompasso físico-financeiro nos contratos do Trem 1;
considerando que, não obstante, subsistem riscos relevantes na execução
contratual, especialmente quanto ao fornecimento de bens críticos, à alocação de riscos e à
utilização de instrumentos negociais em ambiente de baixa competição;
considerando que, diante do estágio do empreendimento e da necessidade de
atuação preventiva, mostra-se adequada a autuação de novo processo de acompanhamento,
nos termos do art. 241 do Regimento Interno do TCU;
considerando que a unidade técnica propôs o sigilo do último relatório (peça 123)
com base em despacho anterior (peça 73), cujas premissas - notadamente a desatualização das
informações - não se aplicam ao presente relatório, que reflete estágio atual da fiscalização;
considerando, assim, que não se justifica a manutenção do sigilo do último
relatório, sem prejuízo da restrição a informações específicas protegidas por lei;
considerando as conclusões da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo,
Gás Natural e Mineração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) autorizar a autuação de novo processo de acompanhamento, com fundamento
no art. 241 do Regimento Interno do TCU, com o objetivo de acompanhar a execução da
implantação do Trem 2 da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), com foco em:
a.1) aderência aos parâmetros de prazo, custo, escopo e qualidade estabelecidos
nos instrumentos firmados;
a.2) efetividade dos mecanismos de governança e controle interno relacionados à
utilização das ferramentas contratuais excepcionais, tais como Equipe de Tratamento de Falhas
(ETF) e On Demand;
a.3) alocação e gestão de riscos contratuais, inclusive no que se refere ao
fornecimento de bens críticos sob responsabilidade da estatal;
a.4) evolução dos indicadores econômico-financeiros do empreendimento, com
vistas a identificar tempestivamente potenciais riscos de desequilíbrio econômico-financeiro ou
de comprometimento da viabilidade do investimento.
b) informar a Petróleo Brasileiro S.A. acerca desta deliberação; e
c) arquivar este processo.
1. Processo TC-033.801/2023-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Fabio Victor de Aguiar Menezes (5825/OAB-SE), Eduardo
Luiz Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.A..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.