ACÓRDÃO Nº 1947/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1947/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, e que os atos 42383/2025 e 39019/2025
devem ser registrados com ressalva, conforme os pareceres emitidos nos autos pela
AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados
que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.597/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ildebora Vasconcellos (128.***.***-00); Valeria de Andrade
Santoro (715.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações e Registrar os atos de Pensão
militar do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando da Aeronáutica, ressalvando
que:
1.7.1. Ato 39019/2025 - Inicial - PAULO ROBERTO DE MELLO SANTORO: O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. Ato 42383/2025 - Inicial - CARLOS FREDERICO VASCONCELLOS: O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Major, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de CARLOS FREDERICO VASCONCELLOS, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ILDÉBORA VASCONCELLOS
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão militar de PAULO ROBERTO DE MELLO SANTORO,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). VALERIA DE ANDRADE SANTORO
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.
1.7.5. Para o ato de Pensão militar de PAULO ROBERTO DE MELLO SANTORO,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). VALERIA DE ANDRADE SANTORO
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.
1.7.6. Para o ato de Pensão militar de CARLOS FREDERICO VASCONCELLOS, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ILDÉBORA VASCONCELLOS
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.