ACÓRDÃO Nº 2031/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2031/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 426/2026 -
TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 3/2/2026, Ata 2/2026, de modo
que:
a) no item "9", onde se lê: "(...) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso
III, do Regimento Interno, em:", leia-se: "(...) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
incisos I, II e III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 207, 208, 209, incisos II e III, e §
5º, 210 e 214, incisos I, II e III, do Regimento Interno, em:";
b) no subitem "9.4", onde se lê: "Tabela 1: Débitos relacionados aos
responsáveis Enildo Dantas Dias Novo Júnior, Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra
Azevedo e Dianiery de Souza Coelho", leia-se: "Tabela 1: Débitos relacionados à
responsável Dianiery de Souza Coelho";
c) mantenham-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.816/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dianiery de Souza Coelho (638.***.***-20); Enildo Dantas
Dias Novo Junior (033.***.***-69); Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo
(149.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caracaraí - RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforme Portaria-TCU
nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Romulo Mendes Ruiz (395574/OAB-SP),
representando Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo; Laize Aires Alencar
Ferreira (1748/OAB-RR) e Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR), representando
Dianiery de Souza Coelho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.