PORTARIA Nº 1.399, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.399, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 1288, de 30 de
abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos
ao Município de Ilópolis/RS, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de
agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 1288, de 30 de abril de 2025, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ilópolis/RS, no valor de R$
297.327,81 (duzentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e um
centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.019313/2024-44.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE001840 e 2026NE000363,
respectivamente; Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504 e 06.182.2318.22BO.6500,
respectivamente; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS