ACÓRDÃO Nº 1972/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1972/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir relacionado, sem
prejuízo de fazer a seguinte determinação, além de enviar cópia da instrução produzida
pela unidade técnica ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.197/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Honorio Vale de Souza (033.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que ajuste, no ato de aposentadoria do Sr. Honorio Vale de Souza, o valor
dos proventos pagos ao valor encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo
de Cálculo dos Proventos, ressaltando não ser necessário o envio de novos atos a este
Tribunal de Contas.